A Constituição Federal resguarda, como direito e garantia fundamental, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Contudo, os parâmetros não são especificados para que se possa avaliar se um imóvel se enquadra ou não na referida qualificação, determinando que outra lei os definam. Ainda nesse post… De acordo com a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629 …
Recuperação Judicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Todos sabemos que não é fácil empreender no Brasil: são diversos obstáculos e dificuldades que são encontrados, principalmente, pelos microempreendedores e pequenas empresas, especialmente em tempos de crise econômica. É nesse contexto que precisamos falar da recuperação judicial. Apesar da lei que trata disso ter entrado no ordenamento jurídico em 2005, ainda gera muitas dúvidas. Ao longo do post, buscaremos …
Trabalho híbrido
As formas com que as contratações trabalhistas estão sendo realizadas vem alterando-se lentamente nas últimas décadas. Com a presença de novas tecnologias e as mudanças no comportamento humano como um todo, novas formas de contratações entre empregador e empregado estão ganhando cada vez mais destaque. As novas modalidades de contratações empregatícias estão dividindo espaço com as mais tradicionais (relações em …
Representação comercial | Contrato e indenização
A representação comercial é um importante serviço que visa intermediar e facilitar o relacionamento entre os produtores e clientes. Assim, faz-se necessária a elaboração de um contrato que regularize esse vínculo do profissional com a empresa que ele irá representar. Saiba mais sobre esse assunto nessa publicação. Ainda nesse post… Contrato de representação comercial Indenização Rescisão contratual É um importante …
Capitalismo de Vigilância
Em seu livro, A Era do Capitalismo de Vigilância, a professora Shoshana Zuboff alerta, entre outras questões, para os efeitos decorrentes da acumulação de dados pessoais por entes empresariais e a necessidade de fortalecimento das normas de proteção e privacidade. Ainda nesse post… Conceito Exemplos Respostas jurídicas A experiência humana vem sendo utilizada pelas empresas que se dedicam ao que a …
Saiba mais sobre as novas regras para empregadas gestantes na pandemia
Em março de 2022 passou a vigorar a Lei 14.311/2022, que modificou a Lei 14.151/2021, referente ao trabalho da empregada gestante, ainda não totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2. Essa alteração supre a lacuna anterior sobre as atividades da trabalhadora gestante que, de modo presencial, exerce atividades que não podem ser adaptadas ao home office.
O impacto da nova lei de licitações para as relações de trabalho
No início do mês de abril deste ano, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que regula os processos de licitação e contratos da Administração Pública. Na ocasião, foram confirmadas diversas alterações na lei, o que acarretou alterações nas relações de trabalho. A nova legislação regulamenta as hipóteses em que a Administração Pública poderá responder pelo inadimplemento …
Marco legal das Startups é aprovado pela Câmara de Deputados
A votação do Marco Legal das Startups foi concluída na Câmara de Deputados, no último dia 11 de maio. Na ocasião, foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas ao setor. O próximo passo dentro do projeto de lei é a sanção presidencial. De acordo com o PLP 146/19 poderão ser classificadas como …
Resolução da Sociedade Limitada em relação a um sócio, pela via judicial
Em qualquer sociedade empresarial o objetivo maior é que a relação entre os sócios, particularmente de uma sociedade limitada, se dê de forma harmoniosa e ininterrupta. Entretanto, quando esse objetivo não é alcançado, o que ocorre com relação às quotas sociais quando um integrante de sociedade empresária morre, se divorcia, é excluído ou se retira? Frequentemente a rotina empresarial, particularmente …
Medida Provisória Nº 1.046/2021 – Medidas Trabalhistas
No último dia 28 de abril, a Medida Provisória nº 1.046 foi publicada e dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). A Medida Provisória nº 1.046 estabelece novamente (tais medidas também foram objeto da MP nº 927/2020): Teletrabalho; Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas; Aproveitamento e antecipação de feriados; …