No último dia 28 de abril de 2021, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046. A primeira em questão, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A partir dela, se estabelece novamente medidas que também foram objeto da Lei nº 14.020/2020, são elas: a) pagamento de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e …
Os últimos doze meses trouxeram grandes desafios para as empresas, de modo geral. Além da pandemia, as companhias precisaram ater a sua atenção também para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020. Mesmo assim, pelas dificuldades, até mesmo de sobrevivência muitas ainda estão despreparadas para seguir esse novo regramento. Sabe-se que o …
No último ano, o Decreto nº10278/2020 estabeleceu técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados. O intuito da mesma é regulamentar para que se produza os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O novo regramento se aplica aos documentos físicos digitalizados que sejam produzidos por pessoas jurídicas (PJ) de direito público interno. Mesmo que envolva relações …
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, ainda no mês de dezembro, do ano passado, a lei 14.112/20 trazendo profundas mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial. Um dos grandes pontos alterados foi a permissão dada ao dono da empresa, em recuperação judicial, a realizar financiamentos e também parcelar dívidas tributárias federais. A lei com os novos …
Quando o assunto é reforma tributária, a questão do imposto sobre grandes fortunas volta a ganhar espaço. Atualmente, existem cinco Projetos de Lei Complementar tramitando no Senado Federal sobre este tópico – dois deles em caráter de emergência. Mas, para entender como sua empresa deve se posicionar, é necessário saber o teor das propostas. O assunto é intrincado e tem …
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Trata-se da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018[1]. O primeiro artigo dessa lei diz que ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica. E que o seu objetivo é proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Assim, todas as pessoas (naturais …
No dia 26 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou a MP nº 959/2020 suprimindo o artigo que tratava da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. O próximo passo é a sanção presidencial de Jair Bolsonaro, o que deve acontecer em até 15 (quinze) dias após o recebimento do projeto pela Casa Civil. A vigência da LGPD, …
O art. 29, da MP nº 927/2020, estabeleceu que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Em 29 de abril de 2020 o STF[1], ao julgar sete ações – ajuizadas respectivamente pelos partidos PDT – Partido Democrático Trabalhista (6.342), Rede Sustentabilidade (6.344), CNTM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (6.346), …
“Como será?”, essa pergunta e a incerteza que ela encerra certamente se encaixam em todos os setores e ramos. A pandemia trouxe diversas mudanças tanto no comportamento das pessoas como na forma de prestar um serviço. O mundo jurídico também entrou nessa onda e promete ter grandes mudanças depois deste período. Além disso, o impacto já é visível na rotina …
A moeda digital Bitcoin foi criada pelo enigmático Satoshi Nakamoto, em 30 de outubro de 2008. Para ele, trata-se de uma versão de dinheiro eletrônico que permite pagamento online diretamente de uma parte para a outro sem a intervenção de uma instituição financeira. A criação da mesma decorre de uma preocupação com a privacidade e o caráter libertário. No entanto, …
