Lei dos distratos estipula regras para desistência na compra de imóveis No apagar das luzes do governo Temer, em 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.786 foi publicada. A chamada “lei dos distratos” discorre sobre o desfazimento de contratos de compra e venda de incorporações imobiliárias e de terrenos em loteamentos. A nova lei estabeleceu regras mais específicas …
