De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) com vigência a partir de 1º de maio de 2021, os dados pessoais devem ser tratados a partir de medidas técnicas e organizacionais, garantindo proteção e privacidade aos seus proprietários.

A Baratieri Advocacia, como forma de melhor executar todos esses cuidados, implementou uma política de tratamento de dados pessoais, projetado de acordo com as leis pertinentes como, por exemplo, LGPD, e estabelecendo os princípios e diretrizes aplicáveis. Os itens principais a respeito da referida política encontram- se a seguir.

• Execução de contrato;
• Consentimento dos pais ou responsáveis quando o serviço é executado;
• Obrigação legal/ regulatória, para emissão de notas fiscais, prestar informações obrigatórias ao Fisco ou ao Estado em geral;
• Processo judicial para utilização em eventuais litígios;
• Legítimo interesse para ações de Comunicação e Marketing.

A Baratieri só trata dados pessoais com os propósitos de tratamento claramente definidos e os sujeitos devidamente informados sobre estes. Veja algumas destas situações:

• Pessoal e contas de folha de pagamentos;
• Contas a pagar/contas a receber;
• Gerenciamento de relacionamento e provisão de informações;
• Marketing, RP, atividades promocionais e prestação de informações sobre os desenvolvimentos da Baratieri, seus serviços e produtos;
• Melhoria de serviços e produtos da Baratieri;
• Informações de gestão e estratégia de negócios;
• Realização de auditorias internas ou investigações;
• Prevenção e detecção de comportamento ilegal ou criminoso;
• Execução de contratos;
• Obrigações legais.

A Baratieri coleta e trata dados pessoais adequados, relevantes e limitados ao que é necessário em relação a finalidade para qual os dados pessoais são tratados. Além disso, deve tomar medidas razoáveis para atualizar, corrigir, preencher ou excluir quaisquer dados pessoais que demostrem estar desatualizados, imprecisos ou incompletos, tudo dentro das medidas exigidas pela lei.

Você pode, a qualquer momento, exercer os direitos a seguir com relação a seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados;
• Portabilidade de dados;
• Exclusão de dados desde que amparados legalmente;
• Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais Baratieri compartilhou dados;
• Revogação do consentimento.

Quando um sujeito exerce um direito indicado acima, Baratieri deve responder realizando todas as ações exigidas pela LGPD, a menos que o pedido seja obviamente infundado. O Escritório só atenderá o pedido de um sujeito para exercer seus direitos sob esta cláusula depois de ter identificado o sujeito através do procedimento de identificação adequado.

Os sujeitos podem entrar em contato com o DPO para qualquer questão relacionada ao tratamento de seus dados pessoais e ao exercício de seus direitos sob esta Política.

A Baratieri cumprirá os períodos de retenção que se aplicam ao tratamento de dados conforme estipulado na legislação brasileira.

• Na medida e pelo tempo necessário em relação ao propósito para o qual Baratieri trata os dados pessoais;
• Se razoavelmente necessário para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
• Se aconselhável, tendo em vista um período aplicável de limitação;
• Se aconselhável em vista de disputas.

Ao final do período de retenção, será garantido que os dados pessoais sejam destruídos ou tornados irreversivelmente anônimos com o devido cuidado e com medidas técnicas e organizacionais.

Por fim, a Baratieri pode atualizar esta Política a qualquer momento publicando uma versão atualizada. A nova política modificada ou alterada será aplicada a partir dessa data de revisão.

Esta Política de Privacidade foi modificada pela última vez em 1º de maio de 2021.