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No último dia 28 de abril, a Medida Provisória nº 1.046 foi publicada e dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). A Medida Provisória nº 1.046 estabelece novamente (tais medidas também foram objeto da MP nº 927/2020): Teletrabalho; Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas; Aproveitamento e antecipação de feriados; …
No último dia 28 de abril de 2021, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046. A primeira em questão, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A partir dela, se estabelece novamente medidas que também foram objeto da Lei nº 14.020/2020, são elas: a) pagamento de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e …
