No último ano, o Decreto nº10278/2020 estabeleceu técnicas e os requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados. O intuito da mesma é regulamentar para que se produza os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O novo regramento se aplica aos documentos físicos digitalizados que sejam produzidos por pessoas jurídicas (PJ) de direito público interno. Mesmo que envolva relações …
