No início do mês de abril deste ano, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que regula os processos de licitação e contratos da Administração Pública. Na ocasião, foram confirmadas diversas alterações na lei, o que acarretou alterações nas relações de trabalho. A nova legislação regulamenta as hipóteses em que a Administração Pública poderá responder pelo inadimplemento …
