LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Trata-se da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018[1]. O primeiro artigo dessa lei diz que ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica. E que o seu objetivo é proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Assim, todas as pessoas (naturais …
