No último dia 28 de abril de 2021, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046. A primeira em questão, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A partir dela, se estabelece novamente medidas que também foram objeto da Lei nº 14.020/2020, são elas: a) pagamento de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e …
