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No início do mês de abril deste ano, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que regula os processos de licitação e contratos da Administração Pública. Na ocasião, foram confirmadas diversas alterações na lei, o que acarretou alterações nas relações de trabalho. A nova legislação regulamenta as hipóteses em que a Administração Pública poderá responder pelo inadimplemento …
No último dia 28 de abril, a Medida Provisória nº 1.046 foi publicada e dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). A Medida Provisória nº 1.046 estabelece novamente (tais medidas também foram objeto da MP nº 927/2020): Teletrabalho; Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas; Aproveitamento e antecipação de feriados; …
